Na escola · 1 min de leitura
Matrícula
Recusar, suspender ou cancelar a matrícula de um estudante por causa da deficiência é crime (Lei 7.853/1989, art. 8º). Isso vale para escolas públicas e particulares.
Sem cobrança extra
Escolas particulares não podem cobrar valores adicionais nas mensalidades ou matrículas por causa das adaptações necessárias (Lei 13.146/2015, art. 28).
Educação inclusiva
A Lei Brasileira de Inclusão garante um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, com adaptações razoáveis e medidas de apoio para que o estudante aprenda e participe (art. 28).
Atendimento Educacional Especializado (AEE)
O AEE complementa o trabalho da sala de aula com recursos e estratégias que eliminam barreiras. Em geral acontece na sala de recursos multifuncionais, no contraturno.
Profissional de apoio
Quando o estudante precisa, a escola deve oferecer profissional de apoio escolar para atividades como alimentação, higiene e locomoção (Lei 13.146/2015, art. 28). Para estudantes autistas, a Lei 12.764/2012 prevê acompanhante especializado em sala comum, quando comprovada a necessidade.
TDAH e dislexia
A Lei 14.254/2021 garante acompanhamento integral, na escola, para estudantes com TDAH, dislexia ou outros transtornos de aprendizagem.
Se um direito não for respeitado
Converse primeiro com a escola e registre por escrito. Se não resolver, procure a Secretaria de Educação, a Defensoria Pública ou o Ministério Público.
Este conteúdo pode ajudar alguém?