Em palavras simples
A lei que reconhece a Libras como uma língua de verdade no Brasil.
Definição técnica
Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão. Foi regulamentada pelo Decreto 5.626/2005, que trata, entre outros pontos, da formação de professores e intérpretes.
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