Leis da inclusão em linguagem simples

Inclusão · 2 min de leitura

Por que conhecer as leis

As leis existem para remover barreiras e garantir que as pessoas com deficiência participem da vida em igualdade de condições. Conhecer os direitos ajuda famílias, escolas, empresas e igrejas a fazer o certo e a pedir com segurança o que já é garantido.

As principais leis

• Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: tratado internacional que, no Brasil, tem valor equivalente a emenda constitucional (Decreto 6.949/2009).
• LBI, Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015): também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência. Trata de acessibilidade, educação, trabalho, saúde e combate à discriminação.
• Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012): criou a política nacional para as pessoas autistas e garante que a pessoa autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
• Lei Romeo Mion (Lei 13.977/2020): criou a Ciptea, a carteira de identificação da pessoa autista.
• Lei do cordão de girassol (Lei 14.624/2023): oficializou o cordão de girassóis como símbolo das deficiências ocultas. O uso é opcional e não tira nenhum direito de quem não usa.
• Atendimento prioritário (Lei 10.048/2000): garante prioridade no atendimento para pessoas com deficiência, pessoas autistas e outros grupos.
• Lei da Acessibilidade (Lei 10.098/2000): normas de acessibilidade em espaços, prédios, transportes e comunicação.
• Lei de Libras (Lei 10.436/2002): reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão.
• Lei 14.254/2021: acompanhamento integral, na escola, de estudantes com dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem.
• Lei de Cotas (Lei 8.213/1991, art. 93): empresas com 100 ou mais empregados devem reservar vagas para pessoas com deficiência.
• BPC (Lei 8.742/1993, LOAS): benefício mensal de um salário mínimo para pessoas com deficiência ou idosas de famílias de baixa renda, conforme os critérios da lei.
• Visão monocular (Lei 14.126/2021): passou a ser considerada deficiência visual.

Discriminação é crime

Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência é crime previsto na LBI (art. 88). Se acontecer, registre o que houve e procure a Defensoria Pública, o Ministério Público ou o Disque 100.

Onde ler o texto oficial

Todas essas leis podem ser lidas de graça no site do Planalto (planalto.gov.br), na área de Legislação. Na escola e no trabalho, veja também os conteúdos "O que a lei garante na escola?" e "O que a lei garante no trabalho?", aqui no portal.