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Lei do cordão de girassol

Lei 14.624/2023

Leis e direitosTermo 84 de 141 no glossário

Em palavras simples

A lei que oficializou o cordão de girassol no Brasil. Quem usa não é obrigado a usar, e quem não usa não perde direitos.

Definição técnica

Incluiu na LBI o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. O uso é opcional, a ausência dele não tira nenhum direito, e ele não dispensa documento comprobatório quando pedido.

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